MPMG propõe ação contra Coronel Fabriciano em relação a contratações temporárias
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Coronel Fabriciano, ajuizou Ação Civil Pública contra aquele Município, requerendo à Justiça que seja determinado o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei prevendo a criação de cargos efetivos de médico, enfermeiro e técnico de enfermagem para compor as equipes de Estratégia de Saúde da Família do Município. O prazo para envio é de 15 dias, após o requerido ser ouvido. O Projeto de Lei deverá estabelecer, além da forma de provimento dos cargos, as atribuições afetas a cada um deles e a respectiva remuneração.
O MPMG requer ainda na ACP que seja determinado ao Município de Coronel Fabriciano que, no prazo de 180 dias, cesse a contratação temporária irregular dos cargos/funções de Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem das 23 equipes de Estratégia Saúde da Família, sujeitando-se futuros contratos temporários à motivação e comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação.
Tal contratação deverá ser comunicada ao Ministério Público, no prazo de cinco dias úteis contados da formalização do instrumento contratual, para fins de controle, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada a R$ 400.000 (quatrocentos mil reais), sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais do agente público.
O ajuizamento da ação se deu com base nos documentos extraídos dos autos do Inquérito Civil MPMG-0194.23.000137-3 instaurado para apurar as condições legais das contratações temporárias de profissionais, para os cargos das equipes de Estratégias de Saúde da Família (ESF), realizadas pelo Município de Coronel Fabriciano.
Fonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
