SP: Justiça mantém proibição de transporte remunerado de passageiros por moto
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu nesta sexta-feira (16) a prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas via aplicativos, atendendo a um recurso da Prefeitura de São Paulo apresentado à Justiça na quinta-feira (15).
“Ante o exposto, diante da complexidade do caso e das possíveis consequências ao trânsito, por cautela, concedo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto”, afirmou o juiz Eduardo Gouvêa na sentença.
A Prefeitura entrou com o recurso de apelação contra uma sentença anterior que havia julgado improcedente a ação movida contra as empresas 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. “Essa decisão assegura que não seja prestado um serviço irregular na cidade, comprometendo a segurança dos munícipes, com destaque neste mês de maio, quando se promove a paz no trânsito”, disse a procuradora-geral do Município, Luciana Nardi.
Nesse recurso, a Prefeitura argumentou que o decreto municipal é válido e aplicável, e que não existe autorização legal federal para o transporte de passageiros por motocicletas e que a permissão desse tipo de serviço na capital vai aumentar os riscos para a população, com mais acidentes, mortes e lesões graves. “A decisão permitiu que o Poder Judiciário faça uma análise mais aprofundada e refletida nas questões colocadas na ação civil pública, já que o decreto não foi até o momento julgado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ”, destacou Luciana Nardi.
O prefeito Ricardo Nunes enfatizou a importância da medida para a segurança no trânsito, especialmente durante o Maio Amarelo. Justamente no Maio Amarelo se estava correndo o risco de ter de volta essa forma de transporte que ia levar a muitos acidentes e mortes. Quero agradecer a decisão do desembargador, que é consensual com aquilo que a gente entende, que é o mais importante: a proteção da vida”, afirmou o prefeito.
Anualmente, o município gasta cerca de R$ 35 milhões com cuidados de pacientes vítimas de acidente de moto na cidade. A cidade enfrenta um aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas fora da Faixa Azul. O crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. O número de mortes cresceu 20% de 2023, com 403 óbitos, para 483 em 2024.
Baseada nesses dados, e amparada nas leis 15.676/2012 e 16.344/2016, em decreto municipal de 2023, nas regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei 12.009/2009 e nas resoluções do CONTRAN, a Prefeitura de São Paulo suspendeu desde 2023 o transporte remunerado por moto via aplicativo. Além disso, o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Em 2023, a Prefeitura criou um Grupo de Trabalho para analisar a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de passageiros, concluindo que a implantação desse modal seria um grande risco para a saúde pública, envolvendo a integridade de condutores e usuários, com potencial aumento no risco de acidentes. Foram ouvidos especialistas da CET, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Corpo de Bombeiros, SPTrans, Abraciclo e representantes das empresas de aplicativos, incluindo a 99 e a Uber, entre outros, que apresentaram elementos para elaboração do parecer.
O estudo do grupo aponta, ainda, que o transporte de passageiros por motocicletas “não se mostra aderente aos elementos de segurança viária em face da realidade da cidade de São Paulo”, considerando os dados de saúde pública e o potencial aumento do risco com a ampliação do número de pessoas em motos circulando no viário. Especialistas também consideram um risco o fato de passageiros diversos utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do condutor a cada viagem, gerando perigo de acidentes.
Debate
O desembargador recomendou que a Prefeitura promova a regulamentação do serviço em
90 dias. O prefeito Ricardo Nunes adiantou nesta sexta que o debate será feito na Câmara Municipal, que já tem uma proposta sugerindo que a atividade só seria autorizada quando os índices de mortes no trânsito chegarem a 4,5 por 100 mil habitantes, seguindo as recomendações da ONU. Hoje, a cidade de São Paulo tem 7,2 mortes por 100 mil habitantes.
“Não é uma obrigatoriedade, mas o desembargador fez uma sugestão e já existe uma proposta na Câmara Municipal. Os eleitos, que é quem o povo escolheu para representá-los, estão discutindo esse tema. Eu não vou desconsiderar o que está sendo debatido lá, ainda mais com essa sugestão do Judiciário”, disse. “Esse debate nós vamos fazer com a Câmara Municipal, com os técnicos. Quero escutar os prefeitos da região metropolitana, os municípios que fazem divisa com a capital, porque existe uma correlação de interligação dessa atividade”, disse Nunes, lembrando que houve um aumento no número de mortes de motociclistas de 403 em 2023 para 483 em 2024.
