Governo vai enviar projeto para mudar Lei de Responsabilidade Fiscal

O governo federal quer mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar o colapso financeiro de municípios e estados. Um projeto de lei complementar deve ser enviado ao Congresso Nacional em agosto, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. A proposta faz parte do Novo Ciclo de Cooperação Federativa, apresentado nesta quarta-feira (26). 

A ideia é que as contas sejam avaliadas todos os anos. Caso a gestão termine o ano com menos dinheiro do que as contas assumidas, ela terá restrições no exercício seguinte, como impossibilidade de fazer novas contratações ou renúncias de receitas. A medida valeria a partir de 2027.

A medida afeta diretamente a população, já que ajuda a evitar a paralisação de serviços essenciais, disse Ceron.

O secretário do Tesouro apresentou também propostas para mudar a lei do Regime de Recuperação Fiscal, após pedidos dos estados que estão no regime. Atualmente, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fizeram a adesão. Minas Gerais já fez o pedido, mas ainda não concluiu o processo.

Entre as medidas, estão a possibilidade de reestruturar as dívidas para reduzir os custos; permissão para crescimento das despesas de acordo com cumprimento de metas e incentivos para que o estado busque sair do regime de recuperação de forma mais rápida.